Comissão de Ética no Uso de Animais

O que é CEUA?

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), é um colegiado interdisciplinar e independente, que deve existir nas instituições que realizam pesquisas envolvendo o Uso de Animais. A comissão de Ética para o uso de Animais da Faculdade, será a partir daqui mencionada por CEUA-UNINORTE, sendo um órgão vinculado à diretoria acadêmica da UNINORTE. A CEUA-UNINORTE tem por finalidade estabelecer normas para a utilização e criação de animais, analisar e emitir pareceres sobre os protocolos de experimentação que envolvam o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, conforme estabelecido pela lei nº 11.794/2008.

CEUA / UNINORTE

A Comissão de Ética no Uso de Animais da União Educacional do Norte – CEUA/UNINORTE, foi aprovado pelo CIAEP/CONCEA nº 01.0477.2017 de 26/06/2017. A CEUA/ UNINORTE é constituída por membros efetivos (Professores/Pesquisadores) que utilizam animais na pesquisa e docência dos cursos de Medicina, Farmácia, Fisioterapia e Biologia, odontologia.

Um membro da sociedade civil, vinculado a uma entidade legalmente constituída, que explicite em seus estatutos a preocupação com a vida animal.

Um membro profissional Veterinário, um membro Biólogo, os representantes dos cursos serão indicados pela direção acadêmica. E o Coordenador CEUAUNINORTE;

A CEUA – UNINORTE terá sempre caráter multiprofissional e transdisciplinar, não devendo haver mais que metade de seus membros pertencentes à mesma categoria profissional, participando pessoas dos dois sexos, podendo, ainda, contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.

Atribuições

  1. Cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino ou pesquisa proceder e examinar as atividades de pesquisa, ensino e extensão envolvendo animais.
  2. Ditar as normas e os procedimentos de utilização de animais na pesquisa, ensino e extensão.
  3. Emitir parecer consubstanciado, por escrito, no prazo máximo de 30(trinta) dias, com identificação e clareza dos documentos estudados e a data de revisão enquadrando-se nos pareces em uma das seguintes categorias, com base na legislação nacional e normas institucionais considerando:
    a) Aprovado;
    b) Com pendencia: quando o Comitê considera os procedimentos de ensino ou pesquisa como aceitáveis, porém identifica determinados problemas no(s) mesmo(s) e recomenda uma revisão especifica ou solicita uma modificação ou informação relevante, que deverá ser atendida em 60(sessenta) dias pelo(s) pesquisadore(s), e transcorrido o prazo, o procedimento de pesquisa ou ensino será retirado e arquivado; e,
    c) Reprovado.
  4. Incentivar a utilização de métodos alternativos como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos in vitro ou outros métodos adequados.
  5. Manter a guarda confidencial de todos os documentos protocolados e o arquivamento dos procedimentos de pesquisa, ensino ou extensão.
  6. Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos de ensino, pesquisa e extensão previamente aprovados.
  7. Estimular a reflexão e a atualização em torno da ética para o manuseio de animais orientando os pesquisadores sobre os procedimentos eticamente corretos de ensino, pesquisa e extensão, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação.
  8. Receber denúncias sobre abusos ou procedimentos com animais não previstos nos projetos de pesquisa, no planejamento das atividades de extensão ou nos planos de atividades de ensino, previamente aprovados.
  9. Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos e outros.
  10. Zelar pela correta aplicação deste Regulamento e demais dispositivos legais pertinentes ao uso de animais na FAB.

Coordenador(a)

Prof. Ariovaldo Manzati Júnior

Coordenador da Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA

Local: BR 364, KM 02 - Alameda Hungria, 200 - Jardim Europa I

CEP: 69915-497 - Rio Branco/AC

Telefone: (68) 3302- 7022 / Ramal 7022

E-mail: ceua.uninorte@uninorteac.com.br

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal. O Conselho é responsável também pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nesta área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País. Das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica no País.

As Instituições que produzem, mantém ou utilizam animais para atividade de ensino ou de pesquisa científica em todo o Território Nacional devem elaborar mecanismos que permitam ao órgão que rege a Instituição ou seu representante garantir sua conformidade com a legislação e com esta Diretriz. Esses mecanismos devem incluir:

(o) disponibilizar metodologias alternativas de avaliação do aprendizado aos alunos que, por escusa de consciência, não participarem de atividades de ensino que envolvam a utilização de animais.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA informa que foi publicado no Diário Oficial da União nº 215, seção 3, de 11 de novembro de 2015, o Acordo de Cooperação Técnica entre o MCTI e o CFMV para o monitoramento das instalações animais das instituições que produzam, mantenham ou utilizam animais para fins de ensino ou pesquisa científica; a verificação dos requisitos editados quanto ao funcionamento de instalações utilizadas para produção, manutenção ou utilização de animais para fins de ensino ou pesquisa científica; e, a verificação desses requisitos quanto ao pessoal envolvido a manipulação dos animais, bem como ao registro dos procedimentos realizados nessas instalações.